Lei que regulamenta o transporte por aplicativos entra em vigor nesta terça

Texto que estabelece regras do transporte privado de passageiros, como Uber e Cabify, foi publicado no 'Diário Oficial da União'.

Conselho Nacional de Justiça regulamenta prazo para a devolução de pedidos de visita

A Resolução 202/2015 entra em vigor a partir da data de publicação e vincula todos os órgãos do Judiciário, exceto o STF

Tecnologia reduz custos do CNJ e dos tribunais

Desde que foi implantado, em 2009, o Malote digital viabilizou uma economia de, pelo menos, R$ 174,8 mil ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao permitir o envio de documentos administrativos entre as unidades do Conselho em meio virtual

STJ nega aumento real do INSS para beneficiário de previdência privada

Relator: sem ilegalidade, não cabe ao Judiciário dar a um caso individual solução contrária ao entendimento do órgão fiscalizador

STJ determina licitação do transporte coletivo no Rio no prazo de um ano

Caso começou nos anos 40, com as primeiras outorgas de permissão para o serviço feitas sem prévia licitação

Técnico agrícola de nível médio é competente para prescrever receituário agronômico

Turma determinou que o CREA/MT retifique carteira profissional do técnico para este possa prescrever receituários, inclusiva compra, venda e utilização de agrotóxicos e equipamentos

Empresa não terá que pagar ICMS por mercadorias adquiridas pela internet

De acordo com a decisão, "o ICMS já teria sido recolhido no estado de origem da mercadoria, não cabendo ao estado consumidor final se beneficiar pelo mesmo fato"

Desenvolvimento Econômico aprova regras para importação

O Projeto de Lei 4801/01

Da carga dos autos pelo advogado

João Moreno Pomar, advogado (OAB/RS nº 7.497) e professor. E-mail: [email protected].

Supremo determina aplicação da lei de greve dos trabalhadores privados aos servidores públicos

TST confirma insalubridade em limpeza de sanitários de ônibus

Questões de Direito Administrativo

Questões extraídas das provas para ingresso na Magistratura e OAB.

Constitucionalismo do Processo: Princípios Fundamentais Estruturantes da Prestação Jurisdicional

Direito como supremacia da limitação do poder estatal. Os direitos fundamentais são valores sociais

Prerrogativa de Foro e a mudança ocorrida com a Ação Penal nº 937 do STF

Cortes de Justiça do Poder Judiciário, acarretando um acúmulo de processos nessas altas cortes e

O Direito à Informação na Ordem Constitucional brasileira: cidadania e democracia participativa

como detentor do poder, corporificando, via de consequência, o princípio democrático da Carta Cidadã

O Direito Social ao transporte: Mobilidade Urbana e Meio de Promoção de Direitos Fundamentais

do possível e a disponibilidade, por parte do Poder Público, de verbas para a implementação e

O Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa

Poder Judiciário, é imprescindível que se discuta sobre suas limitações, se há possibilidade desse

Da Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável: Anotações ao Decreto nº 6.063/2007

algures, a Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 225, o dever do Poder Público adotar medidas

A cracolândia e a internação dos dependentes químicos no centro de São Paulo

, portanto, acerca dos limites de atuação do poder público em face dos Direitos Fundamentais na área

Crise Institucional dos Três Poderes e os Reflexos no Direito Penal

verdadeiro desvio de poder. O quadro, como se percebe, é complexo; neste ambiente, as interferências de